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Letra C
a. errado.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
b. errado. O dado pessoal está relacionado apenas à pessoa natural (pessoa física).
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
c. Certo.
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
d. errado.
Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
§ 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
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Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da ;
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VIII - para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
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Analisando os itens:
a) De acordo com o artigo primeiro, a lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Ou seja, não é apenas sobre dados coletados por meio digital, podendo estender-se a dados coletados inclusive de forma pessoal, ou escrita.
b) Para a lei, dado pessoal é informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. O conceito não se aplica à pessoa jurídica.
c) Art 7 c/c parágrafo quinto. Item correto.
d) Art 14. Dados pessoais de crianças precisam de consentimento específico dos pais ou responsável legal.
e) Art 7 c/c parágrafo quinto. É necessário consentimento específico para compartilhar dados com outros controladores.
Resposta certa, alternativa c).
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Para que a B tivesse correta teria que eliminar as palavras "física ou jurídica".
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
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c
O tratamento de dados pessoais, bem como o compartilhamento desses dados, somente é permitido mediante consentimento do titular, salvo casos de exceção previstos na lei.
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A-Essa lei aplica-se exclusivamente a dados coletados por meio digital. Errada
B- Para os fins dessa lei, considera-se dado pessoal qualquer informação relacionada a pessoa física ou jurídica identificada ou identificável.Errada
C- O tratamento de dados pessoais, bem como o compartilhamento desses dados, somente é permitido mediante consentimento do titular, salvo casos de exceção previstos na lei. Correta
D- Dados pessoais de crianças podem ser coletados sem consentimento prévio e armazenados para fins de contato com os pais ou o responsável legal. Errada
E- O consentimento do tratamento dos dados deve ser fornecido pelo titular antecipadamente à coleta dos dados e presume concordância com o compartilhamento dos respectivos dados pessoais com entidades parceiras por tempo indeterminado. Errada
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Algo que ajuda na letra b)
Dado pessoal - Pessoa Natural
Bons estudos!
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Dado pessoal -> Pessoa Natural
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LETRA C CORRETA
LEI 13.709
ART 7
§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
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LETRA C CORRETA
LEI 13.709
ART 7
§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
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Sobre a letra D
Como marquei essa alternativa, tentei identificar o erro e verifiquei que a inclusão da palavra "armazenados" invalidou a assertiva.
A alternativa diz o seguinte: "Dados pessoais de crianças podem ser coletados sem consentimento prévio e armazenados para fins de contato com os pais ou o responsável legal."
A lei até permite que esses dados sejam coletados sem o consentimento prévio, mas aduz que só poderão ser utilizados uma única vez e SEM armazenamento (Ler § 3º do art. 14 da Lei).
Favor informar qualquer erro. Espero ter ajudado.