Questão 298858

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Julgue os próximos itens.

Não se incluem na competência dos juizados especiai federais cíveis as ações referidas no art. 109, inc. ^s I, II e XI da Constituição Federal, as ações de mandando de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação populares, indenizatórias, execuções fiscais e po improbidade administrativa e, ainda, as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuai homogêneos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não se incluem na competência dos juizados especiai federais cíveis as ações referidas no art. 109, inc. ^s I, II e XI da Constituição Federal, as ações de mandando de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação populares, indenizatórias, execuções fiscais e po improbidade administrativa e, ainda, as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuai homogêneos.
  
  
  Errado, conforme art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 10259/2001:
  

  Art. 3^o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

  § 1^o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

  I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

  II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

  III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

  IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

  § 2^o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3^o, caput.

  § 3^o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 

• Ah. grande questão!!!! O que era inciso II eles colocaram inciso I....
  
  patifaria da banca, imoralidade com o candidato, cobrar um artigo extenso como este e mudar uma vírgula...
  
  ainda mais numa prova na qual a errada anula uma certa
• Chega a ser engraçado como um examinador consegue ser TÃO MEDÍOCRE cobrando a numeração de inciso. Tem que ser muito incompetente em fazer prova, pelamor.
• Ihhh....eu achei que o erro era só na palavra "Indenizatória", uma vez que não há vedação para propositura de ação indenizatória no JEF. Nem notei o inciso trocado...affff
• Complementando, já que ninguém transcreveu o dispositivo...
  NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL AS CAUSAS DO ART. 109, II, III e XI da CF/88:
  II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
  III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
  XI - a disputa sobre direitos indígenas.
• Mas do que é que voces estão falando?
  O que torna a questão errada é dizer que não cabe ao juizado especial federal demandas que versem sobre indenização, pois ela cabe sim!
  Li várias vezes o enunciado tentando achar esse tal de inciso trocado e vírgula e não achei.
  Seu eu estiver equivocado, por favor me digam!

• Tem que saber de cor número de inciso agora também? Ah, esse Supremo Tribunal do Cespe...

• Não se incluem na competência dos juizados especiai federais cíveis as ações referidas no art. 109, inc. s I, II e XI da Constituição Federal, as ações de mandando de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação populares, indenizatórias, execuções fiscais e po improbidade administrativa e, ainda, as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuai homogêneos.

  Não é somente os incisos trocados que tornam a questão errada... Vejam que eles incluíram as ações indenizatórias que são da competência dos Juizados Federais.