Gabarito: CERTO
==>LEI Nº 9.985/2000.
Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
§ 1o O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 2o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 3o A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.
Sandra é proprietária de um sítio natural raro e de grande beleza cênica e pretende utilizá-lo para aferir recursos advindos da visitação pública. No entanto, o governo local emitiu decreto que constituiu um monumento natural na área que envolve a propriedade de Sandra.
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
O reconhecimento do imóvel como monumento natural não impedirá os planos de Sandra, pois é possível a visitação nessa espécie de unidade de conservação.
GAB. "CERTO"
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Art. 8 O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Estação Ecológica; (É PROIBIDA A VISITAÇÃO, EXCETO COM OBJETIVO EDUCACIONAL)
II - Reserva Biológica; (É PROIBIDA A VISITAÇÃO, EXCETO COM OBJETIVO EDUCACIONAL)
III - Parque Nacional; (A visitação pública está sujeita às normas e restrições)
IV - Monumento Natural; (A visitação pública está sujeita às normas e restrições)
V - Refúgio de Vida Silvestre. (A visitação pública está sujeita às normas e restrições)
Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Área de Proteção Ambiental; (visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade./sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições)
II - Área de Relevante Interesse Ecológico; (???)
III - Floresta Nacional; (a visitação é permitida)
IV - Reserva Extrativista; (a visitação é permitida)
V - Reserva de Fauna; (a visitação pode ser permitida)
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e (é permitida e incentivada a visitação pública)
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. (só poderá ser permitida a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais)
Candidato (a), o examinador quis saber se você estudou o artigo 12, § 3º, da Lei nº 9.985/2000, reproduzido a seguir: “A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.”
Desta forma, o reconhecimento do imóvel como monumento natural não impedirá os planos de Sandra, pois o legislador autorizou a visitação pública para esta espécie de unidade conservação de proteção integral.
Resposta: CERTO