Questão 2999053

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Psicólogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

O casal de italianos Luigi e Mirela reside em Roma e decidiu adotar uma criança brasileira. Para tanto, o casal se habilitou em uma agência de adoção italiana que os encaminhou diretamente da Itália para conhecer Bruna, uma menina acolhida no Brasil, pois o diretor da agência era primo da coordenadora da unidade de acolhimento.

De acordo com a Lei nº 8.069/90 (ECA), o procedimento da agência está:

• A. correto, pois o casal está devidamente cadastrado na Itália, tendo apresentado toda a documentação que possibilite formar uma família, para poder suprir a carência emocional de Bruna;
• B. correto, pois desburocratiza o processo de adoção, que poderia demorar muitos anos para aproximar o casal italiano da menina brasileira, evitando sofrimento desnecessário de todos;
• C. errado, pois a criança necessita primeiro ser preparada psicologicamente, já que a adoção internacional implica perda de importantes referências culturais e linguísticas;
• D. errado, pois é vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial;
• E. errado, já que como etapa preliminar do processo é necessário que a agência internacional se credencie junto ao Ministério Público Federal, órgão que encaminhará o casal para uma unidade de acolhimento específica.

Gabarito: D

Comentários

• A despeito da prescrição legal, o gabarito está errado, pois segundo o enunciado da questão o contato com a menor teria sido feito pelo casal interessado ("diretamente da Itália para conhecer Bruna"), e não pelo representante da agência.

• LEI Nº 8.069/1990 (ECA)

  Art. 52, § 14. É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial.

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: D

• Art. 52, § 14. É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial.

  letra D

• a alternativa C ta errado em q??

• Gabarito: D

  art. 52, § 14, ECA. É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial.

  "Acrescido pela Lei no 12.010, de 03/08/2009. Vide art. 29, da Convenção de Haia sobre adoção internacional. O objetivo da norma é evitar qualquer espécie de favorecimento entre os envolvidos no processo de adoção internacional. A vedação, por força da Convenção de Haia, se estende ao contato com os pais da criança ou adolescente a ser adotada."

  Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado - MPPR