Questão 2999560

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social no Brasil:

• A. altera a denominação dos órgãos de fiscalização do exercício profissional, transformando-os em uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo de disciplinar e defender o exercício profissional;
• B. marca um profundo retrocesso para a profissão, pois não abarca a realidade profissional e social na qual o assistente social está inserido na contemporaneidade;
• C. permite que a expressão “Serviço Social” seja utilizada por instituições cuja natureza implique serviços sociais, desde que possuam caráter público;
• D. compreende o Serviço Social Clínico como uma modalidade de atendimento liberal, cuja prática somente poderá ser facultada aos assistentes sociais que comprovarem ter realizado curso de Psicanálise;
• E. institui o Exame de Proficiência em todo o território nacional, com provas a serem realizadas anualmente, tendo sua aprovação vinculada à concessão da autorização para atuar como assistente social.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ===> altera a denominação dos órgãos de fiscalização do exercício profissional, transformando-os em uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo de disciplinar e defender o exercício profissional;

  ===> Antes era CRAS ===> CONSELHO REGIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS, com o advento da lei de regulamentação da profissão passou a ser o conjunto CFESS/CRESS.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Com a Lei 8662/93 altera-se:

  CFAS ----> CFESS

  CRAS ----> CRESS

• GABARITO: A. De acordo coma lei n° 8.662/1993, art. 6º, são alteradas as denominações do atual Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e dos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS), para, respectivamente, Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

  APRENDA

  COMO ERA COMO FICOU

  CFAS----------> CFESS

  CRAS---------> CRESS

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• Lei Nº 8.662, de 07 de junho de 1993.

  Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

   Art. 6º São alteradas as denominações do atual Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e dos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS), para, respectivamente, Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

  Art. 7º O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.