Questão 300055

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Quando a ação de consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber e comparecendo apenas um pretendente, conforme disposição no CPC, é CORRETO afirmar que o Juiz:

• A. determinará a conversão do depósito em arrecadação de bens de ausentes.
• B. declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação.
• C. decidirá de plano.
• D. declarará efetuado o depósito, extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.
• ALT. C, CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Correspondente ao art. 548, II do NCPC:

  Art. 548.  No caso do art. 547:

  I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;

  II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;

  III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.