Questão 3001306

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Porto de Moz - PA
• Ano: 2019
• Provas: FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Assistente Social; FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Enfermeiro; FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Engenharia Civil; FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Engenheiro Ambiental; FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Médico Cirurgião Geral; FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto de Moz (Pará); Lei Orgânica do Município de Porto de Moz

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, compete ao município com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, exceto:

• A. Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
  
• B. Prestar serviços de atendimento à saúde da população.
  
• C. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  
• D. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.
  
• E. Prestar serviços de atendimento à educação.
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ===>  Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA:

  ===> Todos assertivas são encontradas no artigo 16 da lei, exceto a letra "c".

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• CF

  Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.