Questão 3001633

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Porto de Moz - PA
• Ano: 2019
• Provas: FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto de Moz (Pará); Lei Orgânica do Município de Porto de Moz

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, ao município é vedado:

• A. Elaborar o Plano Diretor.
• B. Prover sobre a desobstrução das vias aquáticas do município.
• C. Instituir posturas locais, juntando-as em código.
• D. Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
• E. Utilizar tributo com efeito de confisco.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E

  aos não assinante

• Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA

  Art. 18. Ao Município é vedado:

  X- Utilizar tributo com efeito de confisco;

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  Tal proibição também consta na Constituição Federal do Brasil:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

• e-

  Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  IV - criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual;

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VI - manter, com a cooperação técnica da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental;

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

  X - organizar seus serviços administrativos;

  XI - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de sua aplicação;

  XII - desapropriar, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos casos previstos em Lei;

  XIII - dispor sobre a prevenção de incêndio;

  XIV - licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviço e outros; cassar alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;

  XV - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, de prestação de serviços e outros, bem como os feriados municipais;

  XVI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

  XVII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer a demolição de construções que ameaçam ruir;

  XVIII - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como a forma e condições de venda das coisas apreendidas;

  XIX - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios emblemas e qualquer outro tipo de publicidade e propaganda;

  XX - estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços;

  XXI - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;

  XXII - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;

  XXIII - elaborar seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI;