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Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
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GABARITO: D
Artigo 262º. Enquanto NÃO instalados os Conselhos Tutelares, as ATRIBUIÇÕES a eles conferidas serão EXERCIDAS pela AUTORIDADE JUDICIÁRIA
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Pense, quem é mais importante para delegar algo às crianças e aos adolescentes, o juiz ou o MP ?
Está aí sua resposta ! :}
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Não tendo sido instalado Conselho Tutelar na comarca RESPOSTA : AUTORIDADE JUDICIARIA
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A questão é literal e exige o conhecimento das disposições finais e transitórias do Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja:
Art. 262 ECA: enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
Ou seja, quando da ausência do Conselho Tutelar, caberá à autoridade judiciária (Juízo da Infância e Juventude) as atribuições conferidas pelo art. 136 do ECA, além das demais previstas na legislação, que visam à defesa da criança e do adolescente.
Gabarito: D