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LETRA C
NÃO ESTÁ PREVISTA EM LEI .
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Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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Conforme previsão no ECA,
A) CORRETA. Art. 54, §2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
B) CORRETA. Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
C) INCORRETA. Não há tipificação de crime ou contravenção penal no enunciado. Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
D) CORRETA. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
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Se houver violência pode caracterizar sim atos infracionais
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Se ocorrer lesão, se for com violência, pode sim ser ato infracional. Desde que a conduta seja descrita como crime ou contravenção penal, segundo Art. 103 do ECA.
Pra mim essa questão deveria ser anulada.
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GABARITO: LETRA C
→ lembrando que queremos a alternativa incorreta:
→ de acordo com a lei 8069/90 "ECA", na parte que trata acerca Da Prática de Ato Infracional:
→ Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
→ pessoal: NÃO EXTRAPOLEM A QUESTÃO, EM QUE LUGAR ELA ESTÁ DIZENDO QUE HOUVE VIOLÊNCIA??
FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
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Sem logica a questão uma vez que ele que saber sobre o ensino mal elaborada a questão.
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Se a Letra C fosse correta, toda briga na escola teria que envolver polícia
:)
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A questão trata do ensino obrigatório e gratuito.
Pede a alternativa incorreta:
(C)
Que por sinal, foge ao assunto(o acesso ao ensino) totalmente.
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A questão exige o conhecimento do direito à educação, garantia prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar que o direito à educação é uma garantia constitucional (prevista no art. 227 da Constituição Federal), e foi reproduzida no ECA.
Vamos às alternativas:
A - correta. Art. 54, §2º, ECA: o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
B - correta. Art. 55 ECA: os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
C - incorreta. Apesar de a briga na escola constituir uma má conduta, o ECA, em nenhum de seus dispositivos, tipifica essa conduta como ato infracional, tampouco o Código Penal ou a Lei de Contravenções Penais. Portanto, não se trata de um ato infracional.
D - correta. Art. 54, III, ECA: é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Gabarito: C