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Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Capítulo II
Das Infrações Administrativas
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
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Se deixou de fazer algo é crime por omissão
Creio que foi anulada
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Infração administrativa e não omissão
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“ segundo o ECA” mas o concurseiro ainda diz que a questão tem que ser anulada !!!!
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CRIME POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
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“Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”.
*Não se trata de crime, mas, sim, de infração administrativa aplicada pela Vara da Infância e da Juventude. Consiste na conduta omissiva do agente de deixar de comunicar maus-tratos verificados em criança ou adolescente.
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Como é possível um comentário totalmente equivocado receber várias curtidas?
EFEITO MANADA?
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Pessoal não existe "Crime por Infração administrativa", ou é crime ou é infração administrativa.
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A questão exige o conhecimento da classificação no caso da ausência de comunicação obrigatória por parte do médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde ou educacional nos casos de maus tratos a menores.
O art. 245 da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) traz uma infração administrativa (cuidado: não é um crime, seja por ação ou omissão, nem contravenção penal), uma vez que está localizada no capítulo referente às infrações administrativas. Veja:
Art. 245 ECA: deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Essa tipificação advém da obrigatoriedade prevista no art. 13 do mesmo diploma legal:
Art. 13 ECA: os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
É importante salientar que, apesar de o art. 13 fazer referência apenas ao Conselho Tutelar, os médicos, professores e correlatos poderão comunicar os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ao Conselho, ao Ministério Público, à Polícia ou ao Juizado da Infância e Juventude.
Gabarito: C