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Art.54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
§3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
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Art. 54 - ECA
A - Correto - § 2º.
B - Erro: Compete ao Poder Público.
D - Correto - § 1º.
Art. 55 - ECA
C - Correto.
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GABARITO: LETRA B
→ lembrando que queremos a alternativa incorreta:
→ de acordo com a lei 8069/90 "ECA", em seu capítulo IV, que trata Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, no artigo 54:
→ § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
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-> Constituição Federal, art, 208:
(...)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
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b) compete às escolas públicas e privadas recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência nas aulas
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B) Não compete a escola pública e privada!
§3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
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Art 54
VII - * 3
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A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) o não oferecimento do ensino obrigatório ou sua oferta irregular torna a autoridade pública competente responsável.
Correto, nos termos do art. 54, § 2º, ECA: § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
b) compete às escolas públicas e privadas recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência nas aulas.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A competência é do Poder Público e não das escolas públicas e privadas, nos termos do art. 54, § 3º, ECA: § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.
c) os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Correto, nos termos do art. 55, ECA: Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
d) o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo
Correto, nos termos do art. 54, § 1º, ECA: § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Gabarito: B
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QUEM ACERTOU PESANDO QUE O ERRO ERA OUTRO? BATE!
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QUEM ACERTOU PESANDO QUE O ERRO ERA OUTRO? BATE!
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QUEM ACERTOU PESANDO QUE O ERRO ERA OUTRO? BATE!
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QUEM ACERTOU PESANDO QUE O ERRO ERA OUTRO? BATE!