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Capítulo IV
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
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GABARITO: D
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22 pessoas responderam letra C. kkkkkkkkk
Questão dada... Próxima!!!
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Lembrando que houve recente alteração no inciso V, do art. 53, a qual prevalece a seguinte redação:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
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GABARITO: LETRA D
→ de acordo com a lei 8069/90 "ECA", em seu capítulo IV, que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, no artigo 53:
→ Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
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A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao direito dos pais ou responsáveis sobre a educação.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 53, parágrafo único, ECA, que preceitua:
Art. 53. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Vejamos:
a) exercer a vigilância do filho dentro da escola, em qualquer ambiente e horário
Errado. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais e não o de exercer a vigilância do filho dentro da escola, em qualquer ambiente e horário.
b) retirar o filho da escola antes do término do período letivo, por discordar da metodologia empregada
Errado. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais e não o de retirar o filho da escola antes do término do período letivo, por discordar da metodologia empregada.
c) aplicar castigos vexatórios como forma de educar.
Errado. Não se pode aplicar castigos vexatórios, nos termos do art. 18, ECA: Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
d) participar das propostas educacionais
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 53, parágrafo único, ECA.
Gabarito: D