Questão 3005095

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Arquitetura; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Engenharia Civil; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Engenharia Elétrica; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Médico do Trabalho; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Médico Perito; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista em Segurança do Trabalho; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Clínico; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Ginecologista; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Infectologista; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Pediatra; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Psiquiatra; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que

• A. José não poderia responder, simultaneamente, aos dois processos mencionados.
• B. José, caso seja absolvido no processo criminal, será necessariamente absolvido no processo administrativo.
• C. a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato, ou que o servidor não é o seu autor.
• D. a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato.
• E. a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir que o servidor não é o autor.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: c

  --

  Embora seja um estatuto diferente, podemos responder com a lei 8112.

  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.        

  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.