- ID
- 3008779
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Com relação às normas de Higiene Pública do Município de Salvador, instituídas pela Lei nº 5503/99, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando for verificada infração às normas de higiene, cuja fiscalização seja atribuída ao Governo Estadual ou Federal, a autoridade administrativa que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicá-lo ao órgão ou entidade competente.
II. Declarada a insalubridade, a autoridade municipal poderá decretar a prisão administrativa do proprietário ou responsável pelo estabelecimento, caso haja flagrante violação à saúde pública.
III. O Poder de Polícia Sanitária do Município não abrange a higiene e a limpeza dos logradouros públicos mas, apenas, de unidades imobiliárias e de alimentação privadas.
Está correto o que se afirma em