Questão 3009307

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Trânsito e Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

A jornada diária de trabalho de Pedro, servidor público do Município de Salvador, foi fixada em 8 horas pelo respectivo Plano de Carreira e Vencimentos. Em determinado momento, Pedro foi comunicado por sua chefia imediata que, naquele dia, seria necessária a prorrogação da duração do trabalho normal por motivo de força maior.

Considerando que Pedro não desempenhava jornada especial e muito menos trabalhava em regime de turnos, é correto afirmar, à luz da Lei Complementar nº 1/1991, que o ato da chefia imediata é

• A. lícito, desde que a prorrogação da jornada de trabalho do dia não ultrapasse 12 horas.
• B. ilícito, pois a jornada de trabalho de Pedro não poderia ser prorrogada.
• C. lícito, desde que a prorrogação da jornada de trabalho não ultrapasse 16 horas e seja assegurada folga no dia posterior.
• D. Ilícito, pois a jornada de trabalho somente pode ser prorrogada por força de dissídio coletivo.
• E. lícito, desde que a prorrogação da jornada de trabalho do dia não ultrapasse 10 horas.

Gabarito: E