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Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
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II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796,
de 2013)
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Gab: C
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Gabarito: C
Para recordar:
Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio)
>Educação Infantil:
>Creches (até 03 anos)
>Pré-Escolas (entre 04 e 05 anos)
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Educação Infantil se subdivide em:
¬ Creche (0 a 3 anos, facultativo)
¬ Pré-escola (4 a 5 anos, obrigatório).
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Para responder esta questão, exige-se conhecimento sobre o dever do Estado com a educação conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9394/1996. O candidato deve indicar até qual idade é atendida à educação infantil gratuita. Vejamos:
"Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (...)"
Após a leitura do artigo e inciso acima, pode-se perceber que a única assertiva correta é a "C".
Gabarito do monitor: C