Questão 3013393

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte); Lei n° 140 de 1969 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Parnamirim

De acordo com o artigo 58 da Lei Municipal 140/1969, o servidor nomeado para cargo público está sujeito a determinados regramentos disciplinares. Sendo assim, se nomeado para cargo público cujo provimento implique ter dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade, o servidor deverá prestar fiança que

• A. pode ser em títulos da dívida pública.
  
• B. pode ser em títulos do Tesouro Nacional.
  
• C. será levantada antes da tomada de contas do funcionário.
  
• D. isenta o funcionário de responsabilidade administrativa caso cubra os prejuízos verificados.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A.

  Art. 58. O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa de finanças não poderá entrar em exercícios sem previa satisfação dessa exigência. § 1° - Sempre será exigida fiança de funcionário que tenha dinheiro publico sob sua guarda ou responsabilidade. § 2° - A finca poderá ser prestada: I – Em dinheiro; II – Em título da Dívida Pública; III – Em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial ou empresa legalmente autorizada.