Questão 3013849

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS-GO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Financeiro
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Julgue o item.

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, em função de sua autonomia orçamentária, poderão editar regulamentos próprios, disciplinando seu regime de licitações e contratos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Conselhos de fiscalização profissional devem observar as exigências legais do regime de licitações e contratos. De acordo com o entendimento do TCU os Conselhos de Fiscalização Profissional, considerando a sua natureza autárquica e capacidade tributária ativa, submetem-se ao regime da Lei 8.666/1993 e, assim sendo, devem adotar medidas para impedir a ocorrência de irregularidades mais comuns na área de contratos. Ou seja, não podem editar regulamentos próprios disciplinando seu regime de licitações e contratos.

• Os conselhos não tem autonomia orçamentaria e sim financeira e administrativa, sendo assim por ser considerado uma autarquia como todo conselho profissional, acaba sendo submetido a lei de licitações.