ID 3015913 Banca FUNDATEC Órgão PGE-RS Ano 2014 Provas FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico Disciplina Não definido Em relação às garantias constitucionais previstas no art. 5°, é INCORRETO afirmar que: Alternativas O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional. O ingresso não consentido em moradia, a fim de cumprir determinação judicial, somente pode ocorrer durante o dia. Lazer e assistência aos desamparados são direitos sociais igualmente reconhecidos na Constituição Federal. Exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal dispensa a comunicação prévia a autoridade competente, mas não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local. A livre manifestação do pensamento constitui direito fundamental, sendo vedado o anonimato. Responder