Questão 3016369

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Gramado - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Advogado I
• Disciplina: Não definido

De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

I. Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

II. Praticados por brasileiro.

III. Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro em qualquer circunstância.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: X

Comentários

• Justificativa da banca: Conforme art. 7º, II, "a", "b" e "c", do Código Penal: o item I está correto; o item II está correto; e o item III está errado, assim deve ser anulada a questão, pois não há gabarito para ela.

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     Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    II - os crimes:  

         a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 

         b) praticados por brasileiro; 

         c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.