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ID
3016375
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com o que estabelece a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, analise as seguintes assertivas:


I. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

II. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

III. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • O gabarito letra "D" encontra-se equivocado, tendo em vista que a alternativa III está incorreta, sendo o referido prazo de 180 dias, e não 90. O que torna a questão sem gabarito.

    Art 2º, §3º. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

    Assim, as alternativas corretas seriam I e II:

    I. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. Art. 2º, §1º, lei 6.830/80

    II. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Art. 2º, §2º, Lei 8.630/80