Questão 3017581

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Câmara de Palmas - TO
• Ano: 2018
• Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmas (Tocantins)

O Código de Posturas do Município de Palmas, instituído pela Lei Municipal nº 371/92 e alterações posteriores, tem como finalidade instituir as normas disciplinares da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Municípios.

A respeito do disposto nesse diploma legal, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente, a saúde e o bem-estar da população, favorável ao desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.

II. É dever da população cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade.

III. No caso de galinheiros estes deverão ser instalados dentro das habitações, ter o solo de poleiro impermeabilizado, e com declividade que facilite o escoamento das águas de lavagem.

IV. Os gêneros alimentícios depositados ou em trânsito em armazéns de empresas transportadoras, ficarão sujeitos a inspeção de autoridade municipal competente.

V. Quando vivas, as aves deverão ser expostas à venda dentro de gaiolas apropriadas que possibilitem a limpeza de lavagem semanal.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Em Teresina PI , O Código de Posturas do Município diz em seu

  Art. 2° Os serviços regulares de limpeza urbana, coleta, transporte e disposição do lixo, capina e varrição, lavagem e 

  higienização das vias e demais logradouros públicos devem ser executados diretamente pela Prefeitura Municipal ou por 

  prestadores de serviços, mediante concessão e sob supervisão e coordenação da administração municipal.

  Art. 7° Os veículos de transporte de lixo, resíduos, terra, agregados, adubos, e qualquer material a granel devem trafegar com 

  carga rasa, limitada à borda da caçamba ou com lona protetora, sem qualquer derramamento, devendo, ainda, ter o equipamento 

  de rodagem limpo, antes de atingir a via pública. 

   

  Art. 8° O transporte de ossos, sebos, vísceras, resíduos de limpeza ou de esvaziamento de fossas e outros produtos pastosos 

  ou que exalem odores desagradáveis somente poderão ser transportados em veículos com carrocerias fechadas.