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I. A possibilidade de o poder executivo suspender as atividades do poder legislativo em todo o país;
II. Presunção de legitimidade dos atos emitidos pelo presidente, independente de qualquer tipo de revisão judicial;
III. Legislação por meio de decretos-lei editados pelo executivo e intervenção federal arbitrária em nível estadual e municipal.
GAB LETRA E
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GAB: E
Todo os Atos Institucionais foram aplicadas sem a possibilidade de revisão judicial.
O Presidente da República recebeu autoridade para fechar o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas dos estados;
O Presidente da República e os Governadores dos Estados passaram a assumir, durante os períodos de recesso forçado das legislaturas federais e estaduais, respectivamente, as funções do poder legislativo, impondo ao Presidente e aos Governadores legislar por meio de decretos-leis, que tiveram a mesma força e efeito que as leis aprovadas pelas legislaturas. Esse poder incluiu o poder de legislar emendas constitucionais.
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Os militares usaram boa parte do regime militar os AI's
AI 1 - Modificou a CF (02/04/1964)
Cassar mandatos parlamentares
Suspender direitos políticos de qualquer cidadão
Decretar ESTADO de sítio sem aprovação do Congresso
Realizar novas modificações na Constituição
AI 2 - BIPARTIDARIDARISMO (ARENA X MDB) 08/1965
Aliança Renovadora Nacional (Arena): partido de apoio do Governo Militar.
Movimento Democrático Brasileiro (MDB): partido de oposição ao Governo, mas uma oposição controlada.
AI 3 - ELEIÇÕES INDIRETAS (PRES E VICE) 02/1966
AI 4 - CRIOU a CF 1967 12/1966
AI 5 - 1968 DITADURA (LEGALIDADE AUTORITÁRIA)
INTERVENÇÃO EM ESTADOS E MUNICÍPIOS.
SUSPENÇÃO DE DIREITOS (como o direito ao habeas corpus).
MAIOR PERÍODO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.
AI-5 consolidou a definição de Ditadura Militar.
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AI-5 FOI O ATO INSTITUCIONAL QUE MAIS PERSEGUIU, TORTUROU.. INCLUSIVE PROIBIU O DIREITO AO (HABEAS CORPUS), DESRESPEITANDO A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS.
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GAB E
O Ato Institucional nº 5, foi um decreto emitido pela Ditadura Militar durante o governo de Artur da Costa e Silva no dia 13 de dezembro de 1968. O AI-5 é entendido como o marco que inaugurou o período mais sombrio da ditadura e que concluiu uma transição que instaurou de fato um período ditatorial no Brasil.
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Esse item III tá errado no seguinte, os decretos-lei (atos institucionais) já vinham sendo usados antes do AI-5, eles não foram consequência do AI-5 como está proposto pelo item.
O Gabarito correto seria a letra C.
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-RESUMO DO AI-5
- Maior intervenção em estados e municípios.
- O presidente podia fechar o congresso.
- Cassação de mandatos políticos e direitos políticos por dez anos
- Impunha a censura prévia para jornais, revistas, livros, peças de teatro e músicas.
- Tortura passou a se fazer parte dos métodos do Governo.
- Suspendia o direito de habeas corpus (em casos de crime político, crimes contra a ordem econômica, segurança nacional e economia popular).
- Proibia manifestações populares de caráter político;