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ID
3021814
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Guarani - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Sobre a Lei Orgânica do Município de Guarani, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Irmão, não é bem por aí...

    Art. 3º A consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada deverão ser formulados mediante petição eletrônica e conter no mínimo os seguintes elementos:

    (..)

    Parágrafo único. Não será apreciada a consulta ou o pedido

    de autorização formulado em tese ou com referência a fato genérico.