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ID
3021931
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Guarani - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Avalie o que se afirma ser proibido aos servidores públicos civis do Município de Guarani.


I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato.

II. Recusar fé a documentos privados.

III. Manter sob chefia imediata, em cargo de função ou em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

IV. Receber comissão de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.


Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato. INCORRETO

    Art. 117, I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato

    II. Recusar fé a documentos privados. INCORRETO

    Art. 117, III - recusar fé a documentos públicos;

    III. Manter sob chefia imediata, em cargo de função ou em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. CORRETO

    Art. 117, VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o 2º (segundo) grau civil;

    IV. Receber comissão de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. CORRETO

    Art. 117, XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

  • Complementando... A punição da III é advertência e da IV é demissão.

  • Eu li: Recusar fé a documentos públicos.

    Na hora de resolver as questões não é só conhecimento que conta, mas atenção é muito importante!

  • Gabarito D

    Mas a afirmativa está incompleta, faltou a palavra "sua"

    Sob chefia imediata de quem?

    Manter sob sua chefia imediata, em cargo de função ou em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

  • I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, SEM prévia autorização do chefe imediato. (ADVERTÊNCIA)

    II. Recusar fé a documentos PÚBLICOS. (ADVERTÊNCIA)

    III. Manter sob chefia imediata, em cargo de função ou em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. (ADVERTÊNCIA)

    IV. Receber comissão de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. (DEMISSÃO)

    Assim, a única alternativa que contém proibições expressas na 8.112/90 é a alternativa D - III e IV.

  • Gabarito''D''.

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III - recusar fé a documentos públicos;

    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

    (...)

    XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • LEI Nº 2.221, DE 02 DE ABRIL DE 2007.DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Responda 'no automático' e perca uma questão boba...

  • A lei é do Municipio de Guarani/MG, nao do RS.