Questão 3022129

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Analista de Desenvolvimento Organizacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Curitiba (Paraná); Lei Orgânica do Município de Curitiba

A lei orgânica de um município é de fundamental importância, podendo ser considerada a “constituição municipal”. De fato, as leis orgânicas enquadram-se, em termos de importância, entre as leis constitucionais e as leis ordinárias. Em relação à Lei Orgânica do Município de Curitiba, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Curitiba é definido na lei orgânica do município.

( ) A competência da Câmara Municipal de Curitiba é estabelecida na lei orgânica do município.

( ) As situações que podem levar à perda do mandato de vereador são estabelecidas na lei orgânica do município.

( ) Segundo a lei orgânica do município de Curitiba, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. F – V – V – F.
• B. V – F – F – V.
• C. V – F – V – F.
• D. F – V – V – V
• E. V – V – F – F.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Lei Orgânica do Município de Curitiba

  A) Art. 18 O número de Vereadores será estabelecido em lei complementar, observadas as normas constitucionais quanto à proporcionalidade em relação à população. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011).

  B) Art. 19 Compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

  I - matéria financeira, tributária e orçamentária: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; abertura de créditos especiais e suplementares, remissão de dívidas, concessão de isenções e anistias fiscais, auxílios e subvenções.

  II - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações, denominação de logradouros públicos e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

  III - regime jurídico dos servidores municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, planos de carreira, fixação e aumento de remuneração dos servidores municipais, da administração direta e indireta.

  IV - organização dos serviços municipais e sua forma de prestação.

  V - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

  VI - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.

  Parágrafo Único - Os projetos a que se refere o caput desse artigo serão analisados por órgão técnico da Câmara Municipal de Curitiba, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

  C) Art. 22 Perderá o mandato o Vereador:

  I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.

  II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

  III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo se em licença ou missão autorizada pela Câmara.

  IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

  V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

  VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

  D) Art. 65 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

• D.