Questão 3027781

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Atos do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ; Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Ato n. 168/2017/PGJ, do Ministério Público de Santa Catarina, a prestação de contas das fundações ao Ministério Público será efetuada por meio do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (SICAP) e remetida, em mídia própria, à Promotoria de Justiça responsável pela fiscalização no prazo de até 6 (seis) meses após o encerramento do exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 19. A prestação de contas ao Ministério Público será efetuada por meio do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (SICAP) e remetida, em mídia própria, à Promotoria de Justiça responsável pela fiscalização no prazo de até 6 (seis) meses após o encerramento do exercício financeiro.

  § 1º Caberá ao Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) informar às Promotorias de Justiça e às fundações, preferencialmente via correspondência eletrônica, o link, na rede mundial de computadores, para acesso ao SICAP.

  § 2º Na hipótese de as contas não serem prestadas no prazo estabelecido no caput deste artigo, o membro ministerial com atribuição para o feito intimará a fundação faltosa a cumprir com a obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), e, persistindo a omissão, requererá, judicialmente, a prestação de contas, sem prejuízo da responsabilização dos administradores.

  Abraços

• Ato n. 168/2017/PGJ - MPSC

  Art. 19. A prestação de contas ao Ministério Público será efetuada por meio do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (SICAP) e remetida, em mídia própria, à Promotoria de Justiça responsável pela fiscalização no prazo de até 6 (seis) meses após o encerramento do exercício financeiro.