Questão 3029155

• Banca: FADESP
• Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA
• Ano: 2018
• Provas: FADESP - 2018 - Câmara de Abaetetuba - PA - Advogado
• Disciplina: Não definido

Em razão da greve dos caminhoneiros de maio de 2018, que criou transtornos em todo o Brasil, o Governo Federal decidiu conceder subvenção e reduziu tributos incidentes sobre combustíveis, especificamente, a CIDE-combustível e as contribuições PIS-COFINS. Para não violar a Lei de Responsabilidade Fiscal precisou reativar o Projeto de Lei que caminhava no Poder Legislativo sobre a reoneração da folha de pagamento das empresas, acabando com isenções de contribuições sociais outrora concedidas. Assim, foi aprovada uma lei prevendo que a reoneração por ela veiculada passa a produzir efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à referida publicação. Sobre essa previsão legal é correto afirmar, quanto aos Princípios Constitucionais Tributários, que

• A. a União Federal previu que os efeitos da reoneração só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês da publicação em atenção ao princípio da anterioridade anual, prevista no art. 150, III, b da Constituição Federal.
  
• B. a União Federal previu que os efeitos da reoneração só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês da publicação em atenção ao princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 196, §6° da Constituição Federal.
  
• C. a União Federal previu que os efeitos da reoneração só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês da publicação em atenção à noventena do art.150, III, c da Constituição Federal.
  
• D. a União Federal previu que os efeitos da reoneração só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês da publicação em atenção aos princípios da anterioridade anula e à noventena do art. 150, III, b e c da Constituição Federal.
  

Gabarito: X