Gabarito: letra B
Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins
filantrópicos;
II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;
III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;
IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;
V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;
VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;
VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
De acordo com o “Art. 10º” da Lei nº 8.662 de 1993, compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;
II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;
III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;
IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;
V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;
VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;
VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/ CRESS.
Vamos, então, analisar as alternativas:
A – Incorreta. Aprovar o Código de Ética Profissional do Assistente Social. De acordo com o “Art. 8º”, da Lei nº 8.662 de 1993, temos que compete ao CFESS: IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos/as assistentes sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
B – Correta. Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região. De acordo com o “Art. 10º”, da Lei nº 8.662 de 1993, a alternativa constitui uma competência do CRESS.
C – Incorreta. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional. De acordo com o “Art. 8º”, da Lei nº 8.662 de 1993, a alternativa constitui uma competência do CFESS.
D – Incorreta. Estabelecer os sistemas de registros dos profissionais habilitados. De acordo com o “Art. 8º”, da Lei nº 8.662 de 1993, a alternativa constitui uma competência do CFESS.
E – Incorreta. Manter o credenciamento das unidades de ensino que empregam profissionais da assistência social. De acordo com o “Art. 10º”, da Lei nº 8.662 de 1993, temos que compete ao CRESS: I - organizar e manter o registro profissional dos/as assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
Gabarito: B