Questão 3038281

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São João do Araguaia; Legislação do Município de São João do Araguaia (Pará)

A Lei nº 1.728/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, aborda em seu artigo 47 e parágrafo único, que o servidor que estiver em débito com o erário e for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito e se não o fizer sofrerá sanção legal.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Conforme as afirmações acima, qual alternativa apresenta o prazo para quitação do débito, de acordo com a legislação municipal?

• A. Prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito e se não o fizer no prazo será inscrito na dívida ativa.
• B. Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para quitar o débito e se não o fizer no prazo será inscrito na dívida ativa.
• C. Prazo de 90 (noventa) dias para quitar o débito e se não o fizer no prazo será inscrito na dívida ativa.
• D. Prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito e se não o fizer no prazo será inscrito na dívida ativa.

Gabarito: A

Comentários

• Questão deve ser respondida a luz da Lei nº 1.728/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA.

  Fui lá buscar! Vejamos:

  “Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito." 

  Portanto, a Opção “A" é a que menciona a resposta adequada para esta indagação.

  GABARITO DA QUESTÃO: A.