Questão 3038290

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João do Araguaia (Pará); Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia

A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA dispõe em seu Artigo 54 sobre o Projeto de Decreto Legislativo e no artigo 55 sobre o Projeto de Resolução. O primeiro produz efeitos externos e o segundo regula matéria político-administrativa da Câmara.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Com base na Lei Orgânica de São João do Araguaia, no que concerne a Projetos de Decretos Legislativo e Projetos de Resolução, pode-se afirmar que:

• A. Após a aprovação entram em vigor automaticamente.
• B. Após a aprovação dependem de sanção do Prefeito.
• C. Após a aprovação dependem de sanção do presidente da Câmara e do Prefeito.
• D. Após a aprovação para entrar em vigor não dependem de sanção do Prefeito.

Gabarito: D