Questão 3038998

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AC
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Assistente Administrativo; Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Entre  os  fundamentos  sobre  os  quais  se  assenta  o  Estado  democrático de  direito em que o Brasil se transformou, após  cerca  de  duas  décadas  de  regime  autoritário,  estão  o  pluralismo  político,  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana.  Para  a  consecução  dos  objetivos  maiores  da  República,  entre  os  quais  avultam  a  construção  de  uma  sociedade livre, justa e solidária, o  desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem  de todos,  sem  quaisquer  formas  de  discriminação,  é  indispensável  a  existência  de  um  serviço  público,  em  todos  os  níveis,  sintonizado  e  comprometido  com  esses  princípios.  Assim,  para além da capacidade técnica,  espera‐se que a atuação do  servidor  público  seja  referenciada  por  princípios  morais  e  éticos. 

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir. 

O aspecto ético que deve nortear a conduta do servidor  público  não  pode  se  prender  à  decisão  do  que  seja honesto ou desonesto, mas,  sim, do que seja legal ou ilegal. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Servidor público tem que ser honesto e agir de acordo com a legalidade.

• GABARITO: ERRADO

  Princípio da moralidade: Trata-se do princípio que impõe aos agentes públicos o dever de observância da moralidade administrativa. Nota-se que, quando a Constituição de 1988 definiu a moralidade como padrão de comportamento, não houve juridicização de todas as regras morais vigentes na sociedade, assim, cumprindo a lei, automaticamente a moralidade seria atendida. Importante destacar ainda que a moralidade administrativa é diferente da moral comum. O princípio jurídico da moralidade exige respeito a padrões éticos, de boa­-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade na prática diária de boa administração.

• GABARITO: ERRADO

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

  FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

• DECRETO Nº 1.171/1994: CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

  Seção I - Das Regras Deontológicas          

  A Seção Regras Deontológicas reúne uma série de princípios e regras de conduta a que estão sujeitos os servidores e empregados das Administrações direta e indireta do Poder Executivo Federal.

  II - O servidor público não poderá JAMAIS desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

  GABARITO == ERRADO

• Essa questão exigiu a prática da interpretação de texto. Ela diz: "O aspecto ético que deve nortear a conduta do servidor público não pode se prender à decisão do que seja honesto ou desonesto, mas, sim (mas sim, deve se prender a aspectos), do que seja legal ou ilegal"

  Gabarito errado

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