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Vamos lá;
Pena de morte, cassação dos direitos políticos e banimento são penas PROIBIDAS pela CF/88
Advertência é algo ligado ao PAD
Sobra a Letra A que é uma sanção dos atos de improbidade administrativa.
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Gabarito: A
Lei de improbidade administrativa
CAPÍTULO III
Das Penas
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
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GABARITO A
Atos de improbidade administrativa: P A R I S
Perda da função pública
Ação Penal
Ressarcimento ao Erário
Indisponibilidade de bens
Suspensão dos direitos políticos
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Questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante às sanções da improbidade administrativa.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 37, § 4º, CF 88, que preceitua: “§4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
Como se vê, a opção “a” é o gabarito. A opção “b” está incorreta, tendo em vista que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, conforme o art. 5º, inciso XLVII, alínea “a”, da CF 88. A opção “c” está incorreta, a cassação de direitos políticos é vedada, nos termos do art. 15, da CF 88. A opção “d” menciona advertência, que não guarda conexão com às sanções da improbidade administrativa, sendo, nos termos do art. 127, inciso I, da Lei 8.112/90, uma das penalidades disciplinares. A opção “e” está incorreta, tendo em vista que não haverá pena de banimento, conforme o art. 5º, inciso XLVII, alínea “d”, da CF 88.
Mnemônico: SU PE RE I >> SUspensão dos direitos políticos; PErda da função pública; REssarcimento ao erário; Indisponibilidade dos bens.
GABARITO: A.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre improbidade administrativa.
A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, § 4º: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
B– Incorreta - Trata-se de pena vedada pela Constituição. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)".
C– Incorreta - Uma das sanções é a suspensão dos direitos políticos, pois a constituição veda a cassação. Art. 15, CRFB/88: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º". Art. 37, § 4º , CRFB/88: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
D- Incorreta - Não se trata de sanção prevista pela Constituição para quem pratica improbidade administrativa, vide alternativa A.
E– Incorreta - Trata-se de pena vedada pela Constituição. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: (...) d) de banimento; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
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A respeito dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Constituição Federal de 1988:
A CF, ao tratar da Administração Pública, estabelece no art. 37, §4º:
Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Assim, analisando as alternativas:
a) CORRETA. O ressarcimento ao erário é uma das formas de sanção ao agente público.
b) INCORRETA. A pena de morte sequer é aceita pela CF, conforme art. 5º, XLVII.
c) INCORRETA. A sanção é de suspensão dos direitos políticos, que é a perda provisória dos direitos políticos. A cassação, que é a retirada arbitrária dos direitos políticos por motivos ideológicos, é vedada pela CF, conforme art. 15.
d) INCORRETA. Advertência é sanção aplicada em processo administrativo disciplinar.
e) INCORRETA. A pena de banimento é vedada pela CF, conforme art. 5º, XLVII.
Gabarito do professor: letra A
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pena de morte? kkkkkk