Questão 3042478

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I. observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Analisando as diretrizes mencionadas:

• A. I está correta, apenas.
• B. I e III estão corretas, apenas.
• C. I, II e III estão corretas.
• D. I e II estão corretas, apenas.
• E. II e III estão corretas, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. Sabendo que a I está errada (regra geral: publicidade, exceção: sigilo), você eliminava todas as demais e chegava ao gabarito E.

• 12.527/2011, Lei do acesso à informação;

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; (Oposto da I da questão)

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; (Número II)

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; (Número III)

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública.