Questão 3042601

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, conforme disciplinadas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

• A. na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
• B. os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.
• C. a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais favorável ao acusado.
• D. do emprego da analogia não poderá resultar exigência de tributo não previsto em lei, mas do emprego da equidade poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devido.
• E. interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito = E

  Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  - outorga de isenção;

  - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• a) errada - APPLE ( analogia, princípios gerais do direito tributário, princípios gerais do direito público equidade) Art108 CTN

  b) errada - Art. 109 CTN. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

  c) errada - Art. 112 CTN. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  I - à capitulação legal do fato;

  II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

  III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

  IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação

  d)errada - 108 CTN, § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  e) correta - Art 111 CTN

• Na letra "c" escorreguei no SEMPRE.

  #chOremos

• B) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

  LEI: Art. 109 Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

  BANCA PREGUIÇOSA DÁ NISSO...

• Item c) não é sempre, mas somente quando houver dúvida, assim como positivado no artigo 112 "caput" do Código Tributário Nacional:

  Art. 112 - A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto

  Destarte, o item está ERRADO

• Gabarito = E

  Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  - outorga de isenção;

  - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.