Questão 3047872

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Pedagogo; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor da Educação Infantil; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Educação Física; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Geografia; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor História; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Inglesa; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Portuguesa; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Matemática; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará); Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal

Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (LC n.° 84/2003), o bem imóvel fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto:

• A. pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou se duas autarquias e fundações.
• B. pertencente ou cedido gratuitamente à agremiação desportiva, sem fins lucrativos, licenciada e filiada à Federação competente do Estado, com relação aos imóveis utilizados como praça de desportos.
• C. pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade civil, religiosa ou organização não governamental, sem fins lucrativos, destinados a atividades sócio-culturais-recreativas, educacionais ou ecológicas.
• D. pertencente ou cedido gratuita ou onerosamente a instituição sem fins lucrativos, que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa e elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.
• E. Pertencente à empresa beneficiada por legislação de incentivo fiscal do município e na forma da regulamentação.

Gabarito: D