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Letra-E
Prejuízos causados ao erário público e a terceiros ensejam a responsabilidade civil, independentemente do ato ser caracterizado como omissivo ou comissivo, doloso ou culposo.
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L 8.112/90
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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Mas e a letra C, gente? As sanções não são independentes entre si?
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Evelyne, a absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria são exceções ao princípio da independência e autonomia entre as instâncias.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Obrigada, Aline. =)
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Letra: E.
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O que há de errado com a letra A?
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Gabarito: letra E.
Fundamentação: LEI 8.112 / 1990.
A) a acumulação lícita de cargos prescinde da comprovação da compatibilidade de horários. INCORRETA
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1 A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2 A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Portanto, diferente de como aponta a alternativa, é IMPRESCINDÍVEL a comprovação da compatibilidade de horários.
b)o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as respectivas sanções dependentes entre si. INCORRETA
Art. 125. As sanções civis, penais, e administrativas poderão cumular-se, sendo INDEPENDENTES entre si.
c) a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor, visto que as sanções são independentes. INCORRETA
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor SERÁ AFASTADA no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
D) a obrigação de reparar o dano é exclusiva do servidor, não se estendendo aos seus sucessores. INCORRETA
Art. 122, § 3 A obrigação de reparar o dano ESTENDE-SE AOS SUCESSORES e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
E) prejuízos causados ao erário público e a terceiros ensejam a responsabilidade civil, independentemente do ato ser caracterizado como omissivo ou comissivo, doloso ou culposo. CORRETA
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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Milton, prescindível quer dizer dispensável. A comprovação da compatibilização de horário é INdispensável.
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Milton, prescindível quer dizer dispensável. A comprovação da compatibilização de horário é INdispensável.
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Milton, prescindível quer dizer dispensável. A comprovação da compatibilização de horário é INdispensável.
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Milton, prescindível quer dizer dispensável. A comprovação da compatibilização de horário é INdispensável.
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Gabarito: E
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Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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GABARITO E
LEI 8112/90
e) Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
AS DEMAIS ALTERNATIVAS ERRADAS
a) Art. 118, § 2 A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
b) Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
c) Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
d) Art. 122, § 3 A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
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Prescindível quebrou minhas pernas
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Olá, estudantes.
Tomem cuidado com a palavra: "prescinde".
Pude perceber que muitas questões estão vindo com ela e confundindo candidatos (inclusive eu).
Prescinde = não precisar de; dispensar; não ter em consideração.
Imprescinde = necessário; não pode faltar; não abrir mão de.