Questão 3048841

• Banca: Dédalus Concursos
• Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP
• Ano: 2018
• Provas: Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Diego, jovem de 28 anos, artista famoso, passou a enfrentar problemas pessoais que o levaram a dilapidar seu patrimônio de forma contumaz, que o caracterizavam como pródigo. Diante desta situação, sua mãe Rosane pediu sua interdição, que o priva de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sem a presença de seu curador. Após a sentença de interdição, passaram-se dois anos sem o pagamento do Imposto de Renda, pois Rosane entendia que como Diego estava interditado não tinha capacidade plena, portanto não tinha capacidade tributária passiva. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta.

• A. Diego não tem capacidade tributária passiva, pois não é plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil por ser pródigo, portanto não há como ser sujeito passivo de crédito tributário.
• B. Diego tem capacidade tributária passiva, pois apesar de os interditados não possuírem capacidade tributária passiva os pródigos possuem.
• C. Diego tem capacidade tributária passiva, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
• D. Diego não tem capacidade tributária passiva, pois qualquer pessoa interditada não pode ser sujeito passivo de crédito tributário.

Gabarito: C

Comentários

• CTN, Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

• GABA c)

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;