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Golpe baixo.....
Página 41 do Manual da Presidência, tópico "6.3 Mensagem":
As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:
a) Encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e os que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais.....
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A Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.
i) Comunicação de veto:
Dirigida ao Presidente do Senado Federal (Constituição, art. 66, § 1º), a mensagem informa sobre a decisão de vetar, se o veto é parcial, quais as disposições vetadas, e as razões do veto. Seu texto é publicado na íntegra no Diário Oficial da União, ao contrário das demais mensagens, cuja publicação se restringe à notícia do seu envio ao Poder Legislativo.
Gab - E
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Gabarito letra D
Erros em vermelho, acertos em negritos.
A) Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentar do país por mais de 30 dias: Trata-se de exigência constitucional, e a autorização é da competência privativa do Congresso Nacional. Errado
Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do país por mais de 15 dias:Trata-se de exigência constitucional (Constituição, art. 49, caput, inciso III e art. 83), e a autorização é da competência privativa do Congresso Nacional.
B) Encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e os que compreendem tão somente plano plurianual e créditos adicionais. Errado
Encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e os que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais:
C) Encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior: O Presidente da República tem o prazo de 15 dias após a abertura da sessão legislativa para enviar ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior, para exame e parecer da Comissão Mista permanente. Errado
Encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior:O Presidente da República tem o prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa para enviar ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior, para exame e parecer da Comissão Mista permanente.
E) Comunicação de veto: Dirigida ao Presidente do Senado Federal, a mensagem informa sobre a decisão de vetar, se o veto é imparcial, quais as disposições vetadas, e as razões do veto. Seu texto é publicado na parcialmente no Diário Oficial da União, ao contrário das demais mensagens, cuja publicação se restringe à notícia do seu envio ao Poder Legislativo - ERRAdo
Comunicação de veto: Dirigida ao Presidente do Senado Federal (Constituição, art. 66, § 1º), a mensagem informa sobre a decisão de vetar, se o veto é parcial, quais as disposições vetadas, e as razões do veto. Seu texto é publicado na íntegra no Diário Oficial da União, ao contrário das demais mensagens, cuja publicação se restringe à notícia do seu envio ao Poder Legislativo.
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf páginas 41 até 44
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GABARITO ...... D
Indicação de autoridades: As mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos, tendo em vista que a Constituição atribui àquela Casa do Congresso Nacional competência privativa para aprovar a indicação. O curriculum vitae do indicado, assinado, com a informação do número de Cadastro de Pessoa Física, acompanha a mensagem
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Gabarito: D
Cópia do MRPR 2018.
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Muita sacanagem essa questão, tem que saber exatamente a lei seca da Constituição mais a matéria de redação oficial? Eu errei por causa disso, por não saber exatamente os dias que estão expostos na lei.
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GABA LETRA D,
Acertei a questão na prova, mas achei desnecessária para uma prova de nível médio, mas para quem estava afiado em MENSAGEM, que quase nunca é cobrado, se deu bem, pois as duas questões de redação desse prova foram sobre MENSAGEM.
Abraço e bons estudos!
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Essa questão não mede conhecimento. Sigam em frente!!
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Questão de constitucional.
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Questão pik!
Vale dar uma aprofundada nesse tópico. Alta incidência em provas!
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Gabarito : letra D
Questão sensacional, exige muito conhecimento.
Para quem acha que as respostas estão apenas na CF, se engana:
a) Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentar do país por mais de 30 dias: Trata-se de exigência constitucional, e a autorização é da competência privativa do Congresso Nacional
Constituição Federal: Art. 49, caput, inciso III e art. 83.
Manual de Redação: item 6.3: d) Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do país por mais de 15 dias.
b) Encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e os que compreendem tão somente plano plurianual e créditos adicionais.
Constituição Federal: art. 61, e art. 64, §§ 1º a 4º.
Manual de Redação: item 6.3: a) Encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e os que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais.
c) Encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior: O Presidente da República tem o prazo de 15 dias após a abertura da sessão legislativa para enviar ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior, para exame e parecer da Comissão Mista permanente.
Constituição Federal: art. 84,caput, inciso XXIV, art. 166,§ 1º e art. 51,caput, inciso II: O Presidente da República tem o prazo de 60 dias.
Manual de Redação: item 6.3: f) Encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior.
d) Indicação de autoridades: As mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos, tendo em vista que a Constituição atribui àquela Casa do Congresso Nacional competência privativa para aprovar a indicação. O curriculum vitae do indicado, assinado, com a informação do número de Cadastro de Pessoa Física, acompanha a mensagem
Constituição Federal: art. 52, incisos III e IV.
Manual de Redação: item 6.3: c) Indicação de autoridades: O curriculum vitae do indicado, assinado, com a informação do número de Cadastro de Pessoa Física, acompanha a mensagem.
e) Comunicação de veto: Dirigida ao Presidente do Senado Federal, a mensagem informa sobre a decisão de vetar, se o veto é imparcial, quais as disposições vetadas, e as razões do veto. Seu texto é publicado na parcialmente no Diário Oficial da União, ao contrário das demais mensagens, cuja publicação se restringe à notícia do seu envio ao Poder Legislativo.
Constituição Federal: art. 66, § 1º.
Manual de Redação: item 6.3: i) Comunicação de veto: Dirigida ao Presidente do Senado Federal (Constituição, art. 66, § 1º), a mensagem informa sobre a decisão de vetar, se o veto é parcial, quais as disposições vetadas, e as razões do veto. Seu texto é publicado na íntegra no Diário Oficial da União, ao contrário das demais mensagens, cuja publicação se restringe à notícia do seu envio ao Poder Legislativo.
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acertei com a ajuda divina
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A autorização para se ausentar é quando for mais de 15 dias e quanto ao prazo para o encaminhamento das contas, é de 60 dias.
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Questão que não compensa estudar.
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A) Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentar do país por mais de 30 dias: Trata-se de exigência constitucional, e a autorização é da competência privativa do Congresso Nacional
B) Encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e os que compreendem tão somente plano plurianual e créditos adicionais
C) Encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior: O Presidente da República tem o prazo de 15 dias após a abertura da sessão legislativa para enviar ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior, para exame e parecer da Comissão Mista permanente
D) Indicação de autoridades: As mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos, tendo em vista que a Constituição atribui àquela Casa do Congresso Nacional competência privativa para aprovar a indicação. O curriculum vitae do indicado, assinado, com a informação do número de Cadastro de Pessoa Física, acompanha a mensagem
E) Comunicação de veto: Dirigida ao Presidente do Senado Federal, a mensagem informa sobre a decisão de vetar, se o veto é imparcial, quais as disposições vetadas, e as razões do veto. Seu texto é publicado na parcialmente no Diário Oficial da União, ao contrário das demais mensagens, cuja publicação se restringe à notícia do seu envio ao Poder Legislativo
- veto: parcial
- envio: íntegra