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ID
3059188
Banca
UFSM
Órgão
UFSM
Ano
2017
Provas
Disciplina
Não definido

A Lei nº 13.640/2017 estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública. Nos termos do que está previsto nessa lei, os princípios que devem ser observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do usuário são:

Alternativas