Questão 3059203

• Banca: UFSM
• Órgão: UFSM
• Ano: 2017
• Provas: UFSM - 2017 - UFSM - Técnico em Agropecuária
• Disciplina: Direito Administrativo

Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de serviços públicos estão previstos na Lei nº 13.460/2017. De acordo com o que dispõe a referida lei, considere as assertivas a seguir.

I→ Os procedimentos devem observar os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.

II→ A identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem sua manifestação.

III→ A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

IV→ A manifestação será dirigida à ouvidoria ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

Está(ão) correta(s)

• A. apenas I.
• B. apenas III.
• C. apenas II e IV.
• D. apenas III e IV
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• A justificativa da questão está na Lei nº 13.460/2017, nos dispositivos que seguem.

  I→ Os procedimentos devem observar os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.

  Art. 12. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.

  II→ A identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem sua manifestação.

  Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

  § 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.

  III→ A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

  Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

  (...)

  § 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

  IV→ A manifestação será dirigida à ouvidoria ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

  Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.