Questão 3061300

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Teixeiras - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Teixeiras - MG - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Analise as afirmativas a seguir relativas à nova lei da adoção – Lei nº 12.010/09.

I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 21 (vinte e um) anos de idade.

II. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

III. A sentença que deferir a adoção produz efeito imediato, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• I. Incorreta

  ECA - Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

  II. Correta

  ECA - Art. 101, § 1  O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

  III. Correta

  ECA - Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

• impressionante o alto nível da questão pra uma prova de assistente social. impactado!

• 18 anos...

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  I. A referida Lei alterou o art. 48 do ECA (Lei 8.0690), que passou a ter a seguinte redação: “O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (DEZOITO) ANOS". Incorreta;
  
  II. Trata-se do § 1º do art. 101 do ECA. O acolhimento familiar e o acolhimento institucional são medidas provisórias e excepcionais que servem para a reintegração familiar ou, caso esta não seja possível, para colocação em família substituta. Correta;
  
  III. Em harmonia com o art. 199-A. Correta.
  
  Estão corretas as afirmativas
  
  
  C) II e III, apenas.
  
  
  
  Resposta: C 

• sabendo que a idade é de 18 anos você elimina as alternativas A,B e D.

  gab. C