Questão 306133

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio

Com relação ao crime de receptação, é CORRETO afirmar que:

• A. sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o co-autor do crime antecedente.
• B. não há previsão de punir por negligência, imprudência ou imperíc ia.
• C. o exercício da atividade comercial para qualificar o crime exige formalidade.
• D. é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena, o autor do crime de que proveio a coisa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito correto: Letra D.
  
  Fundamentação: Art. 180, §4º, CP.
  
  Art. 180, § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
•  Isso significa que, para efeitos de reconhecimento do delito de receptação, basta que se  tenha a certeza necessária da prática de um crime anterior, não sendo preciso, sequer, apontar a sua autoria. Também haverá receptação na hipótese em que for isento de pena o agente que ocmeteu o delito anterior.  GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume III - 7 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2010. pag 72
• Resposta correta: D
  
  a) O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, menos o próprio autor, co-autor ou partícipe do crime anterior. Para eles a receptação é um post factum impunível
  
  b) Receptação culposa (art.180 par.3). Possui como elemento subjetivo a culpa, nas modalidades imprudência ou negligência 
  
  c) Art.180 par.2. O texto legal indica ser indiferente que o comercio seja regular ou irregular, ostensivo ou clandestino, ou que seja exercido na própria residência do agente 
  
  d) art.180 par.4. A receptação é punivel, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa
  
  fonte: codigo penal comentado 3 edição Maximiliano Roberto ( muito bom o livro, recomenda-se )
• Colega acima respondeu bem já, vou me limitar a reproduzir os artigos e depois trazer uma observação que não possui relação direta com a questão...
  
  Receptação
  Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
  
  Receptação qualificada
  § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:
  § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.
  § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
  § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
  § 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. 
  § 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro.
  
  Há precedente no STF no sentido de que por causa da palavra destacada é possível se aplicar o § 6º para as autarquias, fundações públicas e empresas públicas. Na doutrina há quem defenda não ser possível, porque o patrimônio não seria dos entes federativos, mas sim de outra pessoa jurídica, mas esse posicionamento é minoritário.
• complementando: a absolvição do autor do crime(ex.: roubo - principal) relativo à AUTORIA do crime, não impede a punição do receptador (crime acessório), porém se na sentença absolutória houver o reconhecimento da inexistência do crime principal (em relação à autoria+MATERIALIDADE) não é possível punir o acusado de receptação (por óbvio, pois não existe o crime principal)
• Pessoal,
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• Se participou do crime antecedente, não responde por receptação

  Abraços