Questão 306151

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.
• B. O direito de queixa pode ser exercido ainda que tenha ocorrido a renúncia expressa ou tácita pelo querelante.
• C. Transitada em julgado a sentença condenatória, ainda é admissível o perdão expresso do querelante.
• D. A sentença que conceder o perdão judicial deve ser levada em consideração para efeitos de reincidência.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 110, § 1^o do CP - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 
• A questão trata-se da prescrição da pretensão punitiva supervinente, dispota no §1 do art. 100 do cp.
  
  Aqui cabe destacar que não existe mais razão para calcular a pescrição pela pena  pena em abstrato, uma vez que já existe sentença ou acórdão condenatório, motivo pelo qual, a prescrição passa a ser regulada pela pena em concreto.
  
  Segundo Rogério Sanches Cunha, as suas características são:
  
  a) Pressupõe sentença (ou acórdão) penal condenatória;
  b) Os prazos prescricionais são os mesmos do art. 109 do cp.
  c)Conta-se a prescrição da publicação da sentença condenatória até a data do trânsito em julgamento final;
  d) Pressupõe trânsito em julgado para a acusação no que se relaciona com a pena aplicada.
• CORRETO O GABARITO...
  Vale ressaltar que após o advento da lei Lei 12233/2010, a qual alterou o artigo 110 do CP, restringiu a aplicação da PPPR ( prescrição da pretensão punitiva do estado, modalidade retroativa), pois atualmente somente pode ser aplicada entre a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso e o recebimento da denuncia, e NÃO mais até a ocorrência dos fatos, como possibilitava a antiga redação do dispositivo legal em comento.
• Complementando
  
  a) Correta - já explicada acima
  
  b) Incorreta -    CP - Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
  
  c) Incorreta - CP - Art. 106,  § 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
  
  d) Incorreta - CP - Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. 
• Só um adendo, o art. 110, § 1º do CP cuida tanto da prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto da prescrição da pretensão punitiva retroativa, sendo que a primeira conta-se após a sentença condenatória, e a segunda, é contada antes da sentença, ou seja retroage.

• Pena em concreto

  Abraços