Questão 3064213

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Tradutor Intérprete
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Espirito Santo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedado ao Município:

• A. Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
• B. Cassar licença de estabelecimento que torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.
• C. Recusar fé aos documentos públicos.
• D. Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas as legislações e ações fiscalizadoras Federais e Estaduais.
• E. Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Gabarito: C