Questão 306520

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2005
• Provas: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia as assertivas a seguir:

I. A medida cautelar de arresto de bens pode ser deferida quando o devedor, que tem domicílio certo, caindo em insolvência, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.

II. Admite-se como prova literal da dívida líquida e certa, para fins de conceder o arresto de bens, a sentença ilíquida pendente de recurso que condene o devedor ao pagamento de obrigação que possa se converter em dinheiro.

III. Antes de deferir o arresto, o juiz poderá designar audiência de justificação prévia, mas em segredo de justiça.

IV. O deferimento do arresto de bens, na hipótese de o devedor com domicílio certo, que possui bens de raiz, e intenta hipotecá-los, sem lhe restar algum ou alguns livres que garantam o pagamento de suas dívidas, é causa de presunção de sua insolvência civil.

Assinale a alternativa correta.

• A. As assertivas III e IV são falsas.
• B. A assertiva III é falsa, mas a I é verdadeira.
• C. A assertiva II é verdadeira, mas a I é falsa.
• D. As assertivas I e IV são verdadeiras.
• E. A assertiva IV é verdadeira, mas a II é falsa.

Gabarito: D

Comentários

• I - VERDADEIRO: Art. 813. O arresto tem lugar: II - quando o devedor, que tem domicílio:b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;
  
  II - VERDADEIRO: Art. 814.    Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
  
  III - FALSO: Somente quando ao juiz parecer indispensável.  Art. 815. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.
  
  IV - VERDADEIRO:   Art. 750. Presume-se a insolvência quando:  Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III.
  
  
  
• Também entendo que a assertiva III é falsa, com base no art. 815 do CPC, mas pelo gabarito ela é verdadeira, pois, caso contrário, a opção "b" também estaria correta.
• A OPÇÃO  II. está INCORRETA, uma vez que não está de acordo com o artigo. Senão vejamos:
  
  Admite-se como prova literal da dívida líquida e certa, para fins de conceder o arresto de bens, a sentença ilíquida pendente de recurso que condene o devedor ao pagamento de obrigação que possa se converter em dinheiro.   
  
  Art. 814, parágrafo único do CPC - (...) Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. 
• Essa questão tinha que ser anulada
• in claris cessat interpretatio

• Questão desatualizada.

  O NCPC não dispõe sobre processo cautelar autônomo.

  Assim, todas as cautelares passaram a ser inominadas, concedidas no bojo de tutelas de urgência.