Questão 3066559

• Banca: SC TREINAMENTOS
• Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC
• Ano: 2017
• Provas: SC TREINAMENTOS - 2017 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Porto Belo, compete ao município, EXCETO:

• A. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
• B. Legislar sobre assunto de interesse local;
• C. Organizar a defesa civil;
• D. Promover o desenvolvimento econômico e social, fomentando a indústria, o comércio, a prestação de serviços e o turismo.

Gabarito: A