Questão 3066706

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Fundação Unirg
• Ano: 2017
• Provas: CS-UFG - 2017 - Fundação Unirg - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro

Orçamento público é o documento que contém as informações sobre todos os recursos de que o Poder Público dispõe em termos de receitas e despesas. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal do Brasil de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e a Lei Orçamentária Anual –LOA. Desta forma,

• A. o PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública.
• B. a LDO deve, a cada quatro anos, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o mandato seguinte.
• C. a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
• D. a LDO é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

Gabarito: C

Comentários

• le de diretrizes orçamentárias tem vigência de 01 ano e é aprovada todo ano ..

• Gabarito: C.

  a) PPA é o plano estratégico de médio prazo;

  b e d) LDO tem vigência anual e orienta a elaboração da LOA do exercício subsequente.

• D) a LOA é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

• A) o PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de MÉDIO prazo da administração pública.

  B) o PPA deve, a cada quatro anos, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o mandato seguinte.

  C) Gabarito.

  Gabarito. C) a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

  D) a LOA é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

• PPA é instrumento de médio prazo, enquanto a LOA e a LDO são de curto prazo. gabarito: D Na lei orçamentária são fixadas as despesas e previstas as receitas para o exercício financeiro.

• Lei de Diretrizes Orçamentárias na CF/88

  • Elo integrador entre PPA e LOA
  • Estabelece metas e prioridades da Administração
  • Orienta a elaboração da LOA (assim como o PPA é prévio à LDO, a LDO é prévia à LOA) PPA   →    LDO   →    LOA
  • Dispõe sobre alterações na legislação tributária (não pode criar, aumentar, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis)
  • Estabelece política das agências financeiras oficiais de fomento (objetiva o controle dos gastos das agências de fomento)
  • A LDO deve ser encaminhada ao Congresso até 8 meses e meio antes do término do exercício financeiro
  • Devolução deve ser feita até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa
  • A LDO é feita anualmente, entretanto sua vigência(duração) não é restrita ao exercício financeiro. Ex: A LDO elaborada em 2021 terá vigência já em 2021 para auxiliar na elaboração da LOA e também terá vigência por todo o exercício financeiro do ano de 2022
  • O PPA e a LDO são inovações da CF/88
  • LRF = O equilíbrio entre receitas e despesas é um dos assuntos que deve dispor a lei de diretrizes orçamentárias

  Lei Orçamentária Anual na CF/88

  • Instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização das despesas (orçamento propriamente dito)
  • Finalidade: cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no PPA
  • A LOA deve ser encaminhada até 4 meses antes do término do exercício financeiro
  • Devolução deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa
  • A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade.
  • Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente (art. 32 da lei 4.320)
  • A exigência de demonstrativos regionalizados do efeito das renúncias fiscais é uma evidência da preocupação dos constituintes de 1988 com a redução das desigualdades inter-regionais.
  • Renúncias de receitas devem estar previstas na LOA
  • É vedado ao presidente da República propor modificação integral da proposta de lei orçamentária anual, se uma parte referida proposta tiver sido aprovada na comissão mista de orçamentos
  • a LOA é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

  Gabarito: Letra C