Questão 3069709

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Durante a execução de determinado contrato administrativo, a empresa contratada causou danos diretamente à Administração. Nos termos da Lei nº 8.666/1993,

• A. a fiscalização da execução contratual é causa excludente da responsabilidade da contratada.
• B. a responsabilidade da contratada cinge-se apenas aos danos causados à Administração, pois o regime de responsabilidade é diferenciado quanto aos danos eventualmente causados a terceiros.
• C. a contratada responderá pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, tanto à título de dolo, quanto de culpa, na execução do contrato.
• D. a fiscalização da execução contratual é causa atenuante da responsabilidade da contratada.
• E. o acompanhamento da execução contratual pelo órgão interessado reduz a responsabilidade da contratada, que, nesse caso, responderá pela metade dos danos causados.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre a fiscalização dos contratos administrativos.
  
  
  
  A fiscalização da execução contratual  é elemento indispensável para a execução do contrato, por isso, inclusive, muitos autores sustentam que não se trata de um poder da Administração Pública, mas sim de um Poder-dever, pois o Poder Público estaria obrigado a fiscalizar para garantir a execução do interesse público.
  
  A) ERRADA - Nos termos do art. 70 da Lei Federal nº. 8.666/1993 a fiscalização ou acompanhamento da execução contratual não diminuem nem eximem o contratado das responsabilidades.
  
  B) ERRADA - O art. 70 da Lei de Licitações contratos, além de outras disposições prevê a responsabilidade do particular tanto pelos danos causados diretamente a Administração Pública como também a terceiros.
  
  C) CORRETA -  está em estrita consonância com o art. 70 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
  
  D) ERRADA - assim como na alternativa "a", não é correto afirmar que a fiscalização seja causa atenuante ou excludente da responsabilidade da contratada.
  
  E) ERRADA - não há qualquer previsão legal sobre isso.
  
  
  GABARITO: Letra C
  
  
  
  TRANSCRIÇÃO DO ART. 70 DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993
  
  
  Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
  
  
  
  

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.